A Câmara de Mauá vota amanhã moção de apelo para que o governo implante a lei da transparência tributária na cidade. A medida indicaria os valores de impostos pagos sobre produtos, bens e serviços. Oferecer as informações ao consumidor é uma exigência constitucional, jamais regulamentada pela União.
“Hoje o maior problema do Brasil é a carga tributária. As pessoas fazem compras fora porque aqui os impostos são caríssimos”, identifica o vereador Cincinato Freire (PDT), autor da moção de apelo. “Nos Estados Unidos vende-se Mercedes ao preço de um carro popular no Brasil”, compara.
O artigo 150 da Constituição Federal, em seu parágrafo 5º, versa que “lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca de impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. “O ideal seria uma lei em âmbito nacional. Sendo municipal, irá abranger somente os impostos da cidade, o que não refrescaria muito”, atenta Allan Moraes, diretor do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e integrante do IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário).
A fala do especialista é alusiva ao fato de os principais impostos que incidem sobre mercadorias se concentrarem fora da alçada municipal. Os que recaem sobre importações e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), por exemplo, são federais, e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é estadual.
Segundo Cincinato, identificar os valores dos impostos nos produtos é forma de pressionar as três esferas de governo (município, Estado e União) a reduzir a carga tributária. “Apesar de a iniciativa ser válida, não surtiria o efeito desejado de comoção popular, já que ficaria restrita a uma cidade”, contesta Moraes. “A sociedade precisa se movimentar para levar esta discussão ao Congresso”, propõe.
DISPOSIÇÃO -Mesmo admitindo ainda não ter conversado sobre o assunto com Cincinato, que integra a sua base de sustentação na Câmara, Oswaldo Dias se mostrou disposto a levar a discussão sobre a implantação da transparência tributária em Mauá adiante. O prefeito, no entanto, acompanhou o raciocínio de Allan Moraes sobre as limitações da iniciativa. “Acredito que, no que diz respeito aos tributos municipais, dá para fazer. É positivo. Vamos discutir.”
Na moção de apelo, o vereador explicita que o valor líquido da operação de venda ou revenda de produtos deverá constar nas notas fiscais, peças publicitárias e exposição ao público, o mesmo ocorrendo com a prestação de serviços, seguida pelo valor dos impostos incidentes. “Carga tributária elevada encarece os produtos e tira a competitividade da indústria e do comércio, gerando, por consequência, a diminuição de empregos”, atesta.
Fonte: Diário do Grande ABC