Ontem, a Guarda Civil Municipal de Mauá apreendeu indevidamente 483 exemplares de uma revista que estava sendo distribuída na estação de trens no centro da cidade. A prefeitura de Mauá informou através de sua assessoria de imprensa que a apreensão se baseia em duas leis municipais, mas a Constituição Federal garante a liberdade de expressão e apreensões como esta caracterizam censura contra liberdade de imprensa.
A assessoria informou que a distribuição de revistas e jornais não é proibida. Informou que a apreensão foi baseada em duas leis municipais, a 3484 – que proíbe a comercialização de produtos de qualquer espécie e a distribuição de materiais de propaganda comercial em todos os semáforos do município de Mauá, e dá outras providências; e a lei 2894 – que proíbe a comercialização de produtos de qualquer espécie e a distribuição de materiais de propaganda comercial em todos os semáforos do município de Mauá.
Enquanto a prefeitura se apega às leis como se a revista fosse um produto sendo comercializado, a Constituição garante a liberdade de imprensa.
O artigo 5º em seus parágrafos IV e IX tratam dos direitos e das liberdades, inclusive a de imprensa. O parágrafo IV diz que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; e o parágrafo IX garante que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
A prefeitura sustentou ainda que para o local haviam sido trazidos 5 mil exemplares da revista Free, e que grande parte já havia sido distribuída. “A guarda fez uma apreensão administrativa devido a distribuição gratuita de material de divulgação e publicidade”, informou a assessoria.
A revista Free tinha como matéria de capa um diagnóstico do Caso Celso Daniel e aponta para um esquema do PT para a arrecadação de recursos para campanha. “O assassinato de Celso Daniel, dez anos atrás, serviu como pano de fundo para encobrir um esquema que ainda funciona para garantir a permanência do partido dos trabalhadores no poder”, começa o texto.
A publicação tem tiragem de 100 mil exemplares distribuída em todas as estações do Metrô de São Paulo todas as quintas-feiras, além de 30 mil exemplares distribuídos no ABC.
Fonte: Repórter Diário